AREsp 2651673 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas de forma fundamentada; a ausência de registro da adjudicação não impede o reconhecimento da transferência da propriedade em razão da Súmula 84/STJ; a alegação de má-fé não pode ser apreciada por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a mera discordância com o resultado não caracteriza vício imputável ao acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO GENIAL S. A.; Agravado/recorrido: BRASIL PLURAL S/A BANCO MÚLTIPLO; Executado: Luciano Guimarães de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Da Terceira Turma / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Adjudicação, Registro Imobiliário, Súmula 84/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Fraude À Execução
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Parties

BANCO GENIAL S. A.

Agravante/recorrente

BRASIL PLURAL S/A BANCO MÚLTIPLO

Agravado/recorrido

Luciano Guimarães de Carvalho

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Da Terceira Turma / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar supostos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a ausência de registro da carta de adjudicação impede o reconhecimento da transferência da propriedade, diante da Súmula 84/STJ
  3. 3 Se a alegação de má-fé dos embargados poderia ser apreciada diante da ausência de prequestionamento pela instância ordinária (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas de forma fundamentada; a ausência de registro da adjudicação não impede o reconhecimento da transferência da propriedade em razão da Súmula 84/STJ; a alegação de má-fé não pode ser apreciada por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a mera discordância com o resultado não caracteriza vício imputável ao acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora