AREsp 2708600 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; portanto os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties: Embargante: J. C. PERES ENGENHARIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Culpa Concorrente, Laudo Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 945 Do Código Civil

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Culpa Concorrente Laudo Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 945 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

J. C. PERES ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão no acórdão recorrido
2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
3 aplicação do art. 945 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Adverte-se que a reiteração de embargos de declaração poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).