AREsp 2691187 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque a embargante não impugnou adequadamente a decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 83/STJ; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GHIRZA MARIA GOMES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Omissão Contradição +2 more

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Parties

GHIRZA MARIA GOMES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ e consequente admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque a embargante não impugnou adequadamente a decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 83/STJ; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração