AREsp 1257400 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer vício autorizador do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a reiterar sua tese recursal e a pretensão de reexame do mérito. Diversas matérias suscitadas não foram prequestionadas na origem e representam inovação recursal, estando, portanto, obstadas pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; eventual revisão que dependeria do reexame do acervo fático-contratual toparia com as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a alegação quanto a honorários careceu de indicação adequada do dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Contratual
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Inovação Recursal +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de diversas teses recursais (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF)
  2. 2 Alegação de inovação recursal nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer vício autorizador do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a reiterar sua tese recursal e a pretensão de reexame do mérito. Diversas matérias suscitadas não foram prequestionadas na origem e representam inovação recursal, estando, portanto, obstadas pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; eventual revisão que dependeria do reexame do acervo fático-contratual toparia com as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a alegação quanto a honorários careceu de indicação adequada do dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixo, por ora, de condenar a embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé; eventual nova oposição de embargos declaratórios poderá ensejar multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.