AREsp 2412947 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte embargante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, configurando mera discordância recursal e inviabilizando a acolhida dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Edvânia Dias de Andrade; Embargada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Novação, Exibição De Documentos, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Novação Exibição De Documentos Título Executivo Extrajudicial +1 more

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Parties

Edvânia Dias de Andrade

Embargante

Caixa Econômica Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Se a decisão embargada estava suficientemente fundamentada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte embargante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, configurando mera discordância recursal e inviabilizando a acolhida dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados