REsp 2197834 - DECISAO

Verificada contradição entre a decisão singular e a pretensão trazida nos autos — notadamente a aplicação extensiva do Tema 1.079 do STJ às contribuições destinadas a terceiros — e omissão quanto ao pedido de restrição da modulação, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.000/1.005 e viabilizar a reapreciação do recurso especial.

Parties: Embargante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome: acolhidos embargos de declaração com efeitos modificativos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Contradição E Omissão, Modulação De Efeitos, Contribuições Destinadas a Terceiros, Aplicação De Súmula E Temas Repetitivos

Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Contradição E Omissão Modulação De Efeitos Contribuições Destinadas a Terceiros Aplicação De Súmula E Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

1 existência de contradição na decisão singular quanto à aplicação do Tema 1.079 do STJ às contribuições destinadas a terceiros
2 omissão quanto ao exame do pedido de restrição da modulação
3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

acolhidos embargos de declaração com efeitos modificativos

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.000/1.005.
Após, voltem os autos conclusos ao relator para apreciação do recurso especial.