TutCautAnt 1012 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual fundamentou a presença de fumus boni iuris; afastou-se a aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Parties
Embargante: J. F. FERNANDES REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Fumus Boni Iuris, Multas Processuais, Preclusão
Processo Civil Tutela Cautelar Embargos De Declaração Competência Do STJ Juízo De Admissibilidade Fumus Boni Iuris Multas Processuais Preclusão

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Parties

J. F. FERNANDES REPRESENTACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 competência do STJ para apreciação de medida cautelar sem juízo de admissibilidade na origem
  3. 3 presença de fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual fundamentou a presença de fumus boni iuris; afastou-se a aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC neste momento