REsp 2054294 - DECISAO

REsp 2054294 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: esta homologou a renúncia ao direito e determinou que os ônus sucumbenciais sejam analisados pelo juízo de origem. Além disso, a análise sobre o cabimento e eventual quantum dos honorários exige exame da legislação estadual e do conjunto probatório local, matéria que deve ser decidida pelo tribunal de origem e não pelo STJ em recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 280 do STF.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: autora dos embargos à execução fiscal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Renúncia Ao Direito, Adesão a Programa De Benefício/recuperação Fiscal, Execução Fiscal, Ônus Da Sucumbência, Bis in Idem
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Renúncia Ao Direito Adesão a Programa De Benefício/recuperação Fiscal Execução Fiscal Ônus Da Sucumbência +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

autora dos embargos à execução fiscal

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao direcionamento do ônus de sucumbência
  2. 2 competência para decidir sobre honorários após renúncia e adesão a programa fiscal
  3. 3 necessidade de exame da legislação estadual para aferir cabimento de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: esta homologou a renúncia ao direito e determinou que os ônus sucumbenciais sejam analisados pelo juízo de origem. Além disso, a análise sobre o cabimento e eventual quantum dos honorários exige exame da legislação estadual e do conjunto probatório local, matéria que deve ser decidida pelo tribunal de origem e não pelo STJ em recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se