RMS 76413 - DECISAO

RMS 76413 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os documentos extraídos do portal não traziam indicação idônea e indubitável de sua natureza oficial para afastar a conclusão sobre a ausência de publicidade dos esclarecimentos, e, diante da insuficiência de prova pré-constituída quanto ao conhecimento por todas as licitantes, o mandado de segurança não poderia prosperar.

Parties
Embargante/impetrante: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Ltada; Embargado/recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão (fls. 3.075/3.084)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prova Pré Constituída, Publicidade De Esclarecimentos Em Licitação, Pregão, Caráter Vinculante De Esclarecimentos
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Prova Pré Constituída Publicidade De Esclarecimentos Em Licitação +2 more

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Parties

Neo Consultoria e Administração de Benefícios Ltada

Embargante/impetrante

Estado de Santa Catarina

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão (fls. 3.075/3.084)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Publicidade e conhecimento por todas as licitantes dos esclarecimentos publicados no portal e-lic
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os documentos extraídos do portal não traziam indicação idônea e indubitável de sua natureza oficial para afastar a conclusão sobre a ausência de publicidade dos esclarecimentos, e, diante da insuficiência de prova pré-constituída quanto ao conhecimento por todas as licitantes, o mandado de segurança não poderia prosperar.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.