AREsp 2893120 - DECISAO

AREsp 2893120 - DECISAO

Reconheceu-se omissão relevante no acórdão embargado quanto à alegação de cerceamento de defesa (uso de elementos probatórios da ação penal sem contraditório), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação específica da questão suscitada pelo embargante; as demais alegações de omissão foram entendidas como devidamente enfrentadas pela Corte a quo.

Parties
Agravantes/recorrentes: LORIZEL DE OLIVEIRA E OUTROS; Agravada/recorrida: AUTOPISTA RÉGIS BITTERNOURT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

LORIZEL DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravantes/recorrentes

AUTOPISTA RÉGIS BITTERNOURT S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à configuração de cerceamento de defesa
  3. 3 uso de elementos probatórios de ação penal sem contraditório

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão relevante no acórdão embargado quanto à alegação de cerceamento de defesa (uso de elementos probatórios da ação penal sem contraditório), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação específica da questão suscitada pelo embargante; as demais alegações de omissão foram entendidas como devidamente enfrentadas pela Corte a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração