AREsp 2476677 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; trata-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida. O acórdão devidamente fundamentou a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, apontando falta de prequestionamento e, no mérito da execução, fundamentando o indeferimento da progressão pelo não preenchimento do requisito subjetivo com base em elementos concretos (descumprimento de livramento condicional, participação em facção e ausência de comprovação de aptidão para prover subsistência), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MACIEL SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Suspeição, Progressão De Regime, Omissão, Contradição, Livramento Condicional, Facção Criminosa
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Suspeição Progressão De Regime Omissão Contradição +2 more

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Parties

MACIEL SOUZA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 declaração de suspeição do Desembargador Relator

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; trata-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida. O acórdão devidamente fundamentou a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, apontando falta de prequestionamento e, no mérito da execução, fundamentando o indeferimento da progressão pelo não preenchimento do requisito subjetivo com base em elementos concretos (descumprimento de livramento condicional, participação em facção e ausência de comprovação de aptidão para prover subsistência), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.