AREsp 2886722 - DECISAO

AREsp 2886722 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à apreciação da majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tornando imperioso o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; ademais, identificou-se preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade em relação ao segundo ao quinto agravos idênticos, que não foram conhecidos.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Embargada/executada: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; reconhecida omissão e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; não conhecidos o segundo, terceiro, quarto e quinto agravos em recurso especial por preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Adesão a Programa Fiscal, Omissão Judicial
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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Companhia Brasileira de Distribuição

Embargada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade em face de múltiplos recursos idênticos
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à apreciação da majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tornando imperioso o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; ademais, identificou-se preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade em relação ao segundo ao quinto agravos idênticos, que não foram conhecidos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; reconhecida omissão e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; não conhecidos o segundo, terceiro, quarto e quinto agravos em recurso especial por preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Orders

  • Não conhecer do segundo, terceiro, quarto e quinto agravos em recurso especial interpostos contra a mesma decisão
  • Conhecer do primeiro agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015