AREsp 2973562 - DECISAO

AREsp 2973562 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que a decisão embargada estava devidamente fundamentada, que do caderno instrutório constam elementos idôneos para a condenação, e que as alegações de omissão relativas à Súmula 7/STJ e à redução do tráfico privilegiado configuram inovação recursal incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES; Corréu: Ellen Carolina da Cruz Silva; Corréu: João Victor de Morais Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Súmula 7/stj, Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Munição, Tráfico Privilegiado, Inovação Recursal
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Parties

BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES

Embargante

Ellen Carolina da Cruz Silva

Corréu

João Victor de Morais Fernandes

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição por tratamento diverso entre corréus
  2. 2 alegada omissão quanto à Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada omissão quanto à aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que a decisão embargada estava devidamente fundamentada, que do caderno instrutório constam elementos idôneos para a condenação, e que as alegações de omissão relativas à Súmula 7/STJ e à redução do tráfico privilegiado configuram inovação recursal incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.