REsp 2090108 - DECISAO

REsp 2090108 - DECISAO

Conhecidos os embargos de declaração por tempestividade, foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no julgado; a decisão embargada enfrentou expressamente a questão do ANPP e registrou que o Ministério Público Federal considerou a proposta inaplicável ao caso concreto em consonância com o art. 28-A do CPP; a fixação da prestação pecuniária apoiou-se na expressiva movimentação de valores pelo embargante, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, as alegações da defesa configuram mero inconformismo, não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante De Declaração: Fabiano Antonio Rossi Rodrigues; Embargado (contrarrazoes): Ministério Público Federal; Manifestante (contrarrazoes): Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecidos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019, Prestação Pecuniária, Capacidade Financeira, Tráfico De Drogas, Omissão E Obscuridade
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019 Prestação Pecuniária Capacidade Financeira Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

Fabiano Antonio Rossi Rodrigues

Embargante De Declaração

Ministério Público Federal

Embargado (contrarrazoes)

Procuradoria-Geral da República

Manifestante (contrarrazoes)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecidos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Exame de omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto à aplicação retroativa do ANPP
  2. 2 Fundamentação da recusa do ANPP e descrição dos elementos que teriam demonstrado sofisticação dos meios para lavagem de dinheiro
  3. 3 Análise da capacidade financeira do réu para a prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conhecidos os embargos de declaração por tempestividade, foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no julgado; a decisão embargada enfrentou expressamente a questão do ANPP e registrou que o Ministério Público Federal considerou a proposta inaplicável ao caso concreto em consonância com o art. 28-A do CPP; a fixação da prestação pecuniária apoiou-se na expressiva movimentação de valores pelo embargante, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, as alegações da defesa configuram mero inconformismo, não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.