AREsp 2855856 - DECISAO

AREsp 2855856 - DECISAO

Reconhecida omissão na decisão embargada quanto à questão da unirrecorribilidade recursal e aos efeitos decorrentes, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando nula a decisão de fls. 585-589 (e-STJ) e determinando o retorno dos autos para rejulgamento da matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada nula a decisão de fls. 585-589 (e-STJ) e determinado o retorno dos autos para rejulgamento da matéria.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Multa Processual, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 CPC, Art. 1.021 CPC, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Multa Processual Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 CPC +2 more

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Parties

LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  2. 2 aplicação de multa prevista no art. 1.026 do CPC
  3. 3 alcance e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão na decisão embargada quanto à questão da unirrecorribilidade recursal e aos efeitos decorrentes, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando nula a decisão de fls. 585-589 (e-STJ) e determinando o retorno dos autos para rejulgamento da matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada nula a decisão de fls. 585-589 (e-STJ) e determinado o retorno dos autos para rejulgamento da matéria.

Orders

  • Tornar nula a decisão de fls. 585-589 (e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos para rejulgamento da matéria