AREsp 2404311 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, suficiente e coerente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito (finalidade incompatível com embargos de declaração) e não houve comprovação de caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante/agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificar a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por suposto caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, suficiente e coerente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito (finalidade incompatível com embargos de declaração) e não houve comprovação de caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de comprovação de intuito protelatório