AREsp 2876603 - DECISAO

AREsp 2876603 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida; assim, não se reconhece o prequestionamento ficto; as matérias apontadas não foram prequestionadas e, por isso, não podem ser conhecidas no recurso especial; consequentemente, os embargos de declaração são rejeitados, nos termos da fundamentação e precedentes citados.

Parties
Embargante: ALTAIR ALCARRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reforço Argumentativo, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Negativa De Prestação Jurisdicional Reforço Argumentativo Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALTAIR ALCARRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 reconhecimento do prequestionamento ficto
  3. 3 reforço argumentativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida; assim, não se reconhece o prequestionamento ficto; as matérias apontadas não foram prequestionadas e, por isso, não podem ser conhecidas no recurso especial; consequentemente, os embargos de declaração são rejeitados, nos termos da fundamentação e precedentes citados.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.