AREsp 2708340 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a pretensão dos embargantes visava, na prática, rediscutir decisão que considerou o agravo em recurso especial inviável por descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, excedendo os estreitos limites de cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RONALDO TAVARES DE MORAIS (RONALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

RONALDO TAVARES DE MORAIS (RONALDO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Viabilidade do agravo em recurso especial diante do cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a pretensão dos embargantes visava, na prática, rediscutir decisão que considerou o agravo em recurso especial inviável por descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, excedendo os estreitos limites de cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.