AREsp 2687015 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte intentou rediscutir o mérito e inovar com matéria não prequestionada; não houve demonstração de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão; a alegação de nulidade decorrente do art. 244 do CPP não foi arguida nas instâncias ordinárias; o § 4º do art. 33 não foi aplicado por estarem presentes elementos concretos de habitualidade no tráfico; e o Tema 506 do STF não é aplicável ao caso por tratar de cannabis e por existirem indícios de mercancia em apreensão de cocaína.

Parties
Embargante: ANDREI MACIEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela 5ª Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tráfico De Drogas, Apreensão De Entorpecentes, Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006, Art. 244 CPP, Tema 506 STF, Omissão/contradição
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Tráfico De Drogas Apreensão De Entorpecentes Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006 Art. 244 CPP +2 more

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Parties

ANDREI MACIEL SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela 5ª Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  2. 2 necessidade de prequestionamento para alegações de nulidade (art. 244 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte intentou rediscutir o mérito e inovar com matéria não prequestionada; não houve demonstração de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão; a alegação de nulidade decorrente do art. 244 do CPP não foi arguida nas instâncias ordinárias; o § 4º do art. 33 não foi aplicado por estarem presentes elementos concretos de habitualidade no tráfico; e o Tema 506 do STF não é aplicável ao caso por tratar de cannabis e por existirem indícios de mercancia em apreensão de cocaína.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.