AREsp 2090260 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a alegação da embargante não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão, de modo que os embargos devem ser rejeitados. Ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: Merida Overseas Int L LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Rediscussão De Questões Decididas Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Merida Overseas Int L LTD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não há vício a ser sanado
  3. 3 Embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a alegação da embargante não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão, de modo que os embargos devem ser rejeitados. Ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.