REsp 2059536 - ACORDAO

REsp 2059536 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há, no acórdão embargado, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o STJ não se manifesta no recurso especial sobre alegada violação de dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, e a análise concreta demonstrou aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999, com ocorrência de decadência na hipótese dos autos.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Decadência, Princípios Constitucionais
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Decadência Princípios Constitucionais

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre violação de dispositivos ou princípios constitucionais no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há, no acórdão embargado, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o STJ não se manifesta no recurso especial sobre alegada violação de dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, e a análise concreta demonstrou aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999, com ocorrência de decadência na hipótese dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.