REsp 2031097 - ACORDAO

REsp 2031097 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não padecendo dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material alegados; além disso, admitir os embargos importaria em rediscussão do mérito e reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO CEARÁ; Embargados: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Precedentes (earesp 600.811/sp)
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Embargante

EXEQUENTES

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação do precedente EAREsp 600.811/SP e efeitos da coisa julgada material posterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não padecendo dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material alegados; além disso, admitir os embargos importaria em rediscussão do mérito e reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração