AREsp 2632265 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica diante do mero desprovimento unânime do agravo interno sem manifesta inadmissibilidade ou improcedência, e porque o agravo interno não inaugura nova instância, de modo que a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC é indevida.

Parties
Embargante: NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Embargos De Terceiro, Penhora
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Embargos De Terceiro Penhora

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Parties

NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o desprovimento unânime do agravo interno enseja a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Se a interposição do agravo interno autoriza majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Se a interposição de agravo interno inaugura instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica diante do mero desprovimento unânime do agravo interno sem manifesta inadmissibilidade ou improcedência, e porque o agravo interno não inaugura nova instância, de modo que a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC é indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).