AREsp 2892391 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada demandaria reexame de provas e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência do STJ impõe que, havendo revogação de mandato, os honorários sucumbenciais do advogado destituído devam ser buscados em ação autônoma; a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO MACHADO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Revogação De Mandato, Ação Autônoma, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Decisão Surpresa, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Revogação De Mandato Ação Autônoma Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROBERTO MACHADO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se há controvérsia quanto ao montante a ser recebido e dissídio entre patronos quanto à sucumbência
  3. 3 possibilidade de cobrança de honorários de sucumbência nos próprios autos após revogação do mandato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada demandaria reexame de provas e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência do STJ impõe que, havendo revogação de mandato, os honorários sucumbenciais do advogado destituído devam ser buscados em ação autônoma; a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.