AREsp 2580682 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, embora se tenha admitido a comprovação posterior da tempestividade em razão da aplicação da Lei n. 14.939/2024, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impondo-se, por isso, a manutenção do não conhecimento do agravo por fundamento diverso, com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: MARCIA ANDREA DE SOUZA ROCHA; Embargante: MARIO XAVIER DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes); reforma dos fundamentos do acórdão e manutenção, por fundamento diverso, do não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Lei N. 14.939/2024, Súmulas, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Intempestividade Comprovação De Tempestividade +4 more

Case Brief

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Parties

MARCIA ANDREA DE SOUZA ROCHA

Embargante

MARIO XAVIER DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição, em sede de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, embora se tenha admitido a comprovação posterior da tempestividade em razão da aplicação da Lei n. 14.939/2024, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impondo-se, por isso, a manutenção do não conhecimento do agravo por fundamento diverso, com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes); reforma dos fundamentos do acórdão e manutenção, por fundamento diverso, do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reformular os fundamentos do acórdão impugnado