AREsp 2725520 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, especialmente quanto à intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial, baseada em certificações constantes dos autos; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar aclaratórios, e a ausência de documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense impede afastar a intempestividade certificada.

Parties
Embargante: Liviston Silva de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recursos, Certificação De Trânsito Em Julgado, Contagem De Prazo, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recursos Certificação De Trânsito Em Julgado Contagem De Prazo Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

Liviston Silva de Almeida

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os recursos (recurso especial e agravo em recurso especial) foram interpostos tempestivamente, observados arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 Se a ausência de comprovação da suspensão do expediente forense afasta a certificação de intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, especialmente quanto à intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial, baseada em certificações constantes dos autos; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar aclaratórios, e a ausência de documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense impede afastar a intempestividade certificada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata à origem.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Liviston Silva de Almeida
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem