AREsp 2354361 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão aplica a jurisprudência do STJ de que o art. 23-B da LIA não beneficia o réu e que a ausência de regularização do preparo recursal, mesmo após intimação, caracteriza deserção nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Regilaine Paula de Sá Calixto da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Decisão De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 23 B Da LIA, Lei N. 14.230/2021, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Art. 23 B Da LIA Lei N. 14.230/2021 Preparo Recursal +3 more

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Parties

Regilaine Paula de Sá Calixto da Cruz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Decisão De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 23-B da LIA em favor do réu
  3. 3 deserção por não regularização do preparo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão aplica a jurisprudência do STJ de que o art. 23-B da LIA não beneficia o réu e que a ausência de regularização do preparo recursal, mesmo após intimação, caracteriza deserção nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.