AREsp 1049756 - ACORDAO

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Os segundos embargos apenas reiteraram argumentos já apreciados; o acórdão impugnado havia expressamente indicado fundamentos que reconheciam a existência de dolo específico, inexistindo omissão. A reiteração demonstra caráter protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a imposição da multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PERCIVAL SANTOS MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos) Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância/protelatório, Dolo Específico
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Multa Por Litigância/protelatório Dolo Específico

Case Brief

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Parties

PERCIVAL SANTOS MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos) Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos segundos embargos de declaração
  2. 2 reiteração de argumentos como natureza protelatória
  3. 3 aplicação da exigência de dolo específico na Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

Os segundos embargos apenas reiteraram argumentos já apreciados; o acórdão impugnado havia expressamente indicado fundamentos que reconheciam a existência de dolo específico, inexistindo omissão. A reiteração demonstra caráter protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a imposição da multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.