AREsp 2844376 - ACORDAO

AREsp 2844376 - ACORDAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre relevantes documentos e pontos fáticos indicados pelo agravante (cláusulas contratuais e termos de quitação), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que reaprecie os embargos, pronunciando-se expressamente sobre a validade dos termos de quitação e sobre eventual etapa de serviço prestada e não quitada.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Termos De Quitação
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Contratual Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Termos De Quitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários quando há previsão contratual de forma de remuneração
  3. 3 validação e eficácia dos termos de quitação assinados pelas partes

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre relevantes documentos e pontos fáticos indicados pelo agravante (cláusulas contratuais e termos de quitação), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que reaprecie os embargos, pronunciando-se expressamente sobre a validade dos termos de quitação e sobre eventual etapa de serviço prestada e não quitada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios na origem.