REsp 1484910 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão colegiada apresentou fundamentação clara e suficiente, e os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do mérito, inviável na via aclaratória; não estando caracterizado o caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: Humberto Carlos Chahim; Embargante: Jorge Sidney Atalla Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada certificação de trânsito em julgado e baixa imediata à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, LINDB (art. 6º), Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj LINDB (art. 6º) +2 more

Case Brief

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Parties

Humberto Carlos Chahim

Recorrente

Jorge Sidney Atalla Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a matéria atinente ao art. 6º da LINDB é de natureza constitucional e, portanto, inapreciável em recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão colegiada apresentou fundamentação clara e suficiente, e os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do mérito, inviável na via aclaratória; não estando caracterizado o caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada certificação de trânsito em julgado e baixa imediata à origem.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado.