AREsp 2535017 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não efetuou o recolhimento prévio da multa processual aplicada pelo acórdão anterior com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sendo este recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, não havendo concessão de gratuidade que exemptasse o pagamento.

Parties
Embargante: SUZANO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º E §3º Cpc/2015), Pressuposto Recursal De Admissibilidade, Recolhimento Prévio, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º E §3º Cpc/2015) Pressuposto Recursal De Admissibilidade Recolhimento Prévio Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUZANO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  2. 2 caráter protelatório de embargos de declaração reiterados e consequente majoração de multa conforme art. 1.026, §3º CPC/2015
  3. 3 objetivo dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não efetuou o recolhimento prévio da multa processual aplicada pelo acórdão anterior com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sendo este recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, não havendo concessão de gratuidade que exemptasse o pagamento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.