REsp 2001630 - ACORDAO

REsp 2001630 - ACORDAO

O acórdão embargado analisou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, concluindo que a dação em pagamento não altera a origem da obrigação e que incide a prescrição quinquenal do art. 25, I, da Lei 8.906/1994; a discussão sobre existência de obrigação alternativa e interpretação contratual demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Recorrente: HOMERO MARCONDES; Recorrente: IRMANI FERNANDES ARANTES MARCONDES; Recorrente: MARCELO MARCONDES; Recorrente: MARCOS MARCONDES; Recorrente: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ CAETANO MARCONDES; Recorrido: herdeiros do Senhor Soichiro Motoie
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Dação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Estatuto Da OAB Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Dação Em Pagamento Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

HOMERO MARCONDES

Recorrente

IRMANI FERNANDES ARANTES MARCONDES

Recorrente

MARCELO MARCONDES

Recorrente

MARCOS MARCONDES

Recorrente

ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ CAETANO MARCONDES

Recorrente

herdeiros do Senhor Soichiro Motoie

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do contrato de dação em pagamento
  2. 2 termo inicial da prescrição
  3. 3 existência de obrigação alternativa

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, concluindo que a dação em pagamento não altera a origem da obrigação e que incide a prescrição quinquenal do art. 25, I, da Lei 8.906/1994; a discussão sobre existência de obrigação alternativa e interpretação contratual demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.