AREsp 2649531 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; examinou as questões suscitadas de forma fundamentada; a mera discordância da parte não configura omissão; além disso, faltou impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF) e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Erbe Incorporadora 019 S.A.; Embargante: Erbe Incorporadora 021 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recurso Decidido (julgado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Sucumbência, Decadência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Recurso Especial Sucumbência Decadência Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Erbe Incorporadora 019 S.A.

Embargante

Erbe Incorporadora 021 Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recurso Decidido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se a decisão embargada examinou todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e da Súmula 283 do STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; examinou as questões suscitadas de forma fundamentada; a mera discordância da parte não configura omissão; além disso, faltou impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF) e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo interno.