AREsp 2633060 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam apenas rediscutir questões já decididas, e aplicou-se a Súmula 182/STJ porque a parte não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
PROCESSUAL CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam apenas rediscutir questões já decididas, e aplicou-se a Súmula 182/STJ porque a parte não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.