AREsp 2890393 - DECISAO

AREsp 2890393 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão singular enfrentou a questão da contagem do prazo prescricional, registrando que o Tribunal de origem se pautou nos Temas 566 a 571/STJ (REsp 1.340.553/RS), o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial, e os embargos configuram mero inconformismo, não cabendo para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: José Viana Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisum Singular Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Contagem Do Prazo Prescricional, Preceitos Vinculantes E Temas Repetitivos (temas 566 a 571/stj; Tema 1.184/stf)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Contagem Do Prazo Prescricional Preceitos Vinculantes E Temas Repetitivos (temas 566 a 571/stj; Tema 1.184/stf)

Case Brief

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Parties

José Viana Campos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisum Singular Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum singular
  2. 2 aplicação dos Temas 566 a 571/STJ e prejudicialidade do recurso especial
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal e discussão sobre se o pedido de redirecionamento interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão singular enfrentou a questão da contagem do prazo prescricional, registrando que o Tribunal de origem se pautou nos Temas 566 a 571/STJ (REsp 1.340.553/RS), o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial, e os embargos configuram mero inconformismo, não cabendo para rediscussão do mérito.