HC 984398 - DECISAO

HC 984398 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; as matérias suscitadas foram enfrentadas nos pontos relevantes, sendo vedado o uso dos embargos para reapreciação do mérito, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência indicativa de que o julgador não precisa rebater ponto a ponto os argumentos das partes.

Parties
Embargante: MATHEUS GABRIEL AMARAL LANA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Entrada Em Domicílio, Gravação De Diligência Policial, Investigação Policial Prévia, Cão Farejador, Efeitos Infringentes
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Entrada Em Domicílio Gravação De Diligência Policial Investigação Policial Prévia Cão Farejador +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS GABRIEL AMARAL LANA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 limites dos embargos de declaração quanto à reexaminação do mérito
  3. 3 possibilidade excepcional de conferir efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; as matérias suscitadas foram enfrentadas nos pontos relevantes, sendo vedado o uso dos embargos para reapreciação do mérito, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência indicativa de que o julgador não precisa rebater ponto a ponto os argumentos das partes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração