AREsp 2794238 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante já foram apreciadas na decisão embargada, não exista omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos visam à rediscussão do mérito e à modificação do julgado, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório, Multa
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +4 more

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Parties

parte embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando visam à rediscussão da matéria de mérito
  2. 2 existência de omissão quando a matéria de fundo não foi examinada por inadequação do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em hipóteses de reavaliação de provas e fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante já foram apreciadas na decisão embargada, não exista omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos visam à rediscussão do mérito e à modificação do julgado, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.