AREsp 2944704 - DECISAO

AREsp 2944704 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não comprovou, conforme determinado, os supostos feriados locais por documento oficial do tribunal de origem; os documentos extraídos da internet não são idôneos e há preclusão quanto à juntada desses documentos; além disso, a contagem do prazo recursal obedece à legislação local do tribunal a quo.

Parties
Embargante: MARCELO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriados Forenses, Preclusão, Prova De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Feriados Forenses Preclusão Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARCELO MOREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 comprovação de feriados locais para contagem de prazo recursal
  3. 3 admissibilidade de documentos extraídos da internet para demonstrar suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não comprovou, conforme determinado, os supostos feriados locais por documento oficial do tribunal de origem; os documentos extraídos da internet não são idôneos e há preclusão quanto à juntada desses documentos; além disso, a contagem do prazo recursal obedece à legislação local do tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)