AREsp 2042460 - DECISAO

AREsp 2042460 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão enfrentou a questão, declarando que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos do Tribunal de origem e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não havendo, assim, hipótese de acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Fidélis Augusto Medeiros Rangel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

Fidélis Augusto Medeiros Rangel

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão enfrentou a questão, declarando que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos do Tribunal de origem e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não havendo, assim, hipótese de acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.