AREsp 2702809 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrado qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; a fixação de ofício do termo inicial para correção monetária e juros de mora é admissível por se tratar de consectários legais de ordem pública e não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus; ademais, a decisão embargada examinou suficientemente as questões suscitadas, de modo que os aclaratórios traduzem mera irresignação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais, Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Julgamento Extra Petita Reformatio in Pejus +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus
  2. 2 Se correção monetária e juros de mora podem ser fixados de ofício por serem consectários legais de ordem pública
  3. 3 Se houve omissão na decisão embargada por não responder a todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrado qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; a fixação de ofício do termo inicial para correção monetária e juros de mora é admissível por se tratar de consectários legais de ordem pública e não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus; ademais, a decisão embargada examinou suficientemente as questões suscitadas, de modo que os aclaratórios traduzem mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedido de aplicação de multa não acolhido