REsp 2199283 - DECISAO

REsp 2199283 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no julgado recorrida, configurando-se, sim, mero inconformismo do embargante; aplicável o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência predominante do STJ no sentido de que não há direito à nova incorporação de "quintos" nem aos atrasados além da parcela já concedida administrativamente.

Parties
Embargante: Jorge Luiz Castilhos Garcia; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incorporação De "quintos", Direito a Atrasados, Jurisprudência Do STF E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Incorporação De "quintos" Direito a Atrasados Jurisprudência Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

Jorge Luiz Castilhos Garcia

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se houve omissão/obscuridade/contradição na decisão que deu provimento ao recurso especial da União
  3. 3 Direito do embargante à incorporação adicional de "quintos" e ao pagamento de atrasados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no julgado recorrida, configurando-se, sim, mero inconformismo do embargante; aplicável o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência predominante do STJ no sentido de que não há direito à nova incorporação de "quintos" nem aos atrasados além da parcela já concedida administrativamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.