AREsp 2719724 - ACORDAO

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Havendo omissões relevantes não apreciadas pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reapreciar os embargos, manifestando-se expressamente sobre a validade dos termos de quitação e sobre eventual parcela de serviços concluída sem quitação e ainda pendente de pagamento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arbitramento De Honorários, Quitação De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Contratos Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arbitramento De Honorários Quitação De Honorários

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários em face de rescisão unilateral de mandato ad exitum
  3. 3 Incidência do art. 22, §2º da Lei 8.906/94 quando há estipulação contratual sobre remuneração

Ratio Decidendi

Havendo omissões relevantes não apreciadas pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reapreciar os embargos, manifestando-se expressamente sobre a validade dos termos de quitação e sobre eventual parcela de serviços concluída sem quitação e ainda pendente de pagamento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios na origem.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reapreciação dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre: (i) os termos de quitação juntados aos autos, indicando se há motivo para afastar sua validade; (ii) se resta alguma etapa de serviço concluída pelo...