AREsp 2692751 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os aclaratórios buscavam rediscutir a decisão que negou provimento ao agravo interno, o que é vedado; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado inadequado por não observar o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Embargante: C OSTA LACERDA EMPREENDIMENTOS LIMITADA (COSTA LACERDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

C OSTA LACERDA EMPREENDIMENTOS LIMITADA (COSTA LACERDA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito ou inconformismo
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os aclaratórios buscavam rediscutir a decisão que negou provimento ao agravo interno, o que é vedado; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado inadequado por não observar o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.