REsp 2095227 - DECISAO

REsp 2095227 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque introduzem matéria nova (ataque ao vetor das consequências do crime e pedido de reavaliação do regime fechado) que não foi objeto do recurso especial nem debatida nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento; os embargos não são via adequada para inovar ou rediscutir o mérito, nos termos do art. 619 do CPP, art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada, e revelam caráter protelatório, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: PHABLO NATHAN JUNIO DOS SANTOS LIMA; Relatora: Ministra Daniela Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Inovação Recursal +5 more

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Parties

PHABLO NATHAN JUNIO DOS SANTOS LIMA

Embargante

Ministra Daniela Teixeira

Relatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição no acórdão quanto à manutenção do regime fechado após redimensionamento da dosimetria
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ampliar o objeto do recurso especial para atacar o vetor das consequências do crime sem pré-questionamento
  3. 3 Se houve omissão por não terem sido analisados precedentes vinculantes (Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque introduzem matéria nova (ataque ao vetor das consequências do crime e pedido de reavaliação do regime fechado) que não foi objeto do recurso especial nem debatida nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento; os embargos não são via adequada para inovar ou rediscutir o mérito, nos termos do art. 619 do CPP, art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada, e revelam caráter protelatório, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.