AREsp 2550220 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões relevantes, as teses repetitivas invocadas não se aplicam ao caso, não houve prequestionamento suficiente para acesso à instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 356 do STF) e a interposição de apelação em liquidação de sentença que não encerra o processo constitui erro grosseiro diante da jurisprudência que indica o agravo de instrumento como recurso adequado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento/decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Recursos Cabíveis, Súmulas Do STF, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Liquidação De Sentença Recursos Cabíveis Súmulas Do STF Fungibilidade Recursal

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento/decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC e Súmula 211)
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões relevantes, as teses repetitivas invocadas não se aplicam ao caso, não houve prequestionamento suficiente para acesso à instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 356 do STF) e a interposição de apelação em liquidação de sentença que não encerra o processo constitui erro grosseiro diante da jurisprudência que indica o agravo de instrumento como recurso adequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração