REsp 2079793 - ACORDAO

REsp 2079793 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem fundou-se em prova de ausência de boa-fé da vendedora (emissão reiterada de notas a destinatários falsos, inexistência do adquirente no endereço e impossibilidade material das entregas), e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: QUIMICA AMPARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Diferencial De Alíquota, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Tributária, Cláusula FOB, Autuação Fiscal, Multa, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS Diferencial De Alíquota Boa Fé Objetiva Responsabilidade Tributária Cláusula FOB +3 more

Case Brief

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Parties

QUIMICA AMPARO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame de provas
  3. 3 responsabilidade do vendedor pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS em operações interestaduais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem fundou-se em prova de ausência de boa-fé da vendedora (emissão reiterada de notas a destinatários falsos, inexistência do adquirente no endereço e impossibilidade material das entregas), e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.