AREsp 2709923 - ACORDAO

AREsp 2709923 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria havia sido decidida em consonância com o Tema 1.112/STJ (dever de informação cabe ao estipulante em seguro de vida em grupo) e a modulação de efeitos é facultativa; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ), razão pela qual os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito e foram rejeitados.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA GABRIELLA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Tema 1.112/stj, Modulação De Efeitos (art. 927, § 3º, Cpc), Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Tema 1.112/stj Modulação De Efeitos (art. 927, § 3º, Cpc) Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA GABRIELLA DE MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Quem incumbia o dever de informação sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante) à luz do Tema 1.112/STJ
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial (art. 927, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria havia sido decidida em consonância com o Tema 1.112/STJ (dever de informação cabe ao estipulante em seguro de vida em grupo) e a modulação de efeitos é facultativa; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ), razão pela qual os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Ministra Relatora