AREsp 2549565 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; faltou prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados (incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 356 do STF), e a questão sobre o recurso cabível em liquidação de sentença foi corretamente decidida pelo Tribunal de origem (agravo de instrumento), não cabendo aos embargos reabrir discussão de mérito ou suprir alegada omissão inexistente.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Súmulas STF (282, 283, 356), Temas Repetitivos (481, 482, 1.169), Cabimento Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fungibilidade Recursal Liquidação De Sentença Súmulas STF (282, 283, 356) Temas Repetitivos (481, 482, 1.169) Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência das teses repetitivas Tema 481 e 482/STJ
  3. 3 necessidade de sobrestamento em razão do Tema 1.169/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; faltou prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados (incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 356 do STF), e a questão sobre o recurso cabível em liquidação de sentença foi corretamente decidida pelo Tribunal de origem (agravo de instrumento), não cabendo aos embargos reabrir discussão de mérito ou suprir alegada omissão inexistente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração