AREsp 2692453 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas; a jurisprudência do STJ admite arbitramento quando o mandato é revogado por iniciativa do constituinte; e modificar as conclusões exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7, além de haver inovação recursal quanto à taxa SELIC.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arbitramento Judicial De Honorários Contratuais, Cláusula Ad Exitum, Revogação Do Mandato, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa SELIC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Arbitramento Judicial De Honorários Contratuais Cláusula Ad Exitum Revogação Do Mandato Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Taxa SELIC +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários contratuais em caso de revogação do mandato por iniciativa do constituinte
  3. 3 Aplicação da cláusula ad exitum e seu alcance

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas; a jurisprudência do STJ admite arbitramento quando o mandato é revogado por iniciativa do constituinte; e modificar as conclusões exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7, além de haver inovação recursal quanto à taxa SELIC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a incidência da Súmula 83/STJ.