AREsp 2584528 - ACORDAO

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Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), considerando que a matéria atinente ao documento de alteração contratual não foi suscitada nas instâncias recursais constituindo inovação recursal e que o reexame de provas é vedado em sede de recurso especial por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, configurou-se intuito infringente dos embargos; assim, devem ser rejeitados, com ressalva sobre aplicação de multa por atos protelatórios nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Embargada: Braspontex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Responsabilidade De Ex Sócio
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente Súmula 7/stj +5 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante

Braspontex

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de documento (alteração contratual) nesta instância
  3. 3 Incidência das súmulas que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), considerando que a matéria atinente ao documento de alteração contratual não foi suscitada nas instâncias recursais constituindo inovação recursal e que o reexame de provas é vedado em sede de recurso especial por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, configurou-se intuito infringente dos embargos; assim, devem ser rejeitados, com ressalva sobre aplicação de multa por atos protelatórios nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração com intuito protelatório implicará imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil